Pensionistas da FAB ganham na justiça direito a assistência MÉDICO HOSPITALAR
A EXCLUSÃO DAS FILHAS PENSIONISTAS DE MILITARES DO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA E O NÃO RECONHECIMENTO DESSA MEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO
No mês de abril de 2017 militares e pensionistas do Comando da aeronáutica foram surpreendidos com a publicação da NSCA 160-5, de 12 de abril de 2017, assinada pelo Ten. Brig. Ar Antonio Carlos Moretti Bermudez – Comandante-Geral do Pessoal na época (atual comandante da Aeronáutica), através dela as pensionistas filhas de militares foram excluídas do FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica). A implementação dessa exclusão efetivou-se no mês de janeiro do ano seguinte, sendo em Dez/17 o ultimo desconto em contracheque sob a rubrica FAMHS (fundo de saúde da aeronáutica).
Esse ato da Administração Publica fez com que pensionistas filhas de ex militares, em sua maioria pessoas em idade avançada em um momento crítico da economia nacional não tivessem acesso ao plano de saúde para o qual contribuíam e estavam amparadas pela legislação federal. Em diversos casos pessoas com a saúde já debilitada viram seu direito cerceado.
As alegações da FAB para exclusão das pensionistas do fundo de saúde da Aeronáutica
Os motivos dessa medida tomada pela administração publica são com certeza orçamentários, com menos recursos para gerir a saúde umas das saídas encontradas foi “criar” uma maneira de excluir uma razoável parcela de pessoas do Sistema de Saúde da Aeronáutica.
Após publicar a NSCA 160-5 a administração publica afirma que a pensão militar seria considerada renda sendo esse o principal motivo para a exclusão das filhas mulheres do sistema de saúde.
A lógica assim criada afirma que as pensionistas filhas de militares ao atingir 24 anos perderiam o direito de utilizar o FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA, pela interpretação equivocada que sua pensão militar recebida seria igual a contraprestação por atividade laborativa (recebimento de salario por emprego), porém pensão não se enquadra no conceito de remuneração previsto em lei.
A busca do direito junto ao poder judiciário
Um bom número de pensionistas prejudicadas tem recorrido ao poder judiciário na busca de reestabelecimento de seu direito, e não tem sido outro o entendimento senão o de reestabelecer o direito dessas pessoas de voltar a utilizar o sistema de saúde militar.
Em recente julgamento de medida cautelar interposta pela AGU no TRF-4 extrai-se o seguinte entendimento do julgado:
(…) Relativamente ao fundo da controvérsia – isto é, a extrapolação do poder regulamentar conducente à ilegalidade da Portaria n.º COMGEP nº 643/3SC, de 12 de abril de 2017, bem assim a insuficiência da interpretação literal a ser conferida ao art. 50, § 2º, V, da Lei n.º 6.880/1980 -, a jurisprudência desta 5ª Turma Recursal já se encontra pacificada no mesmo sentido perfilhado pela decisão recorrida (v.g. o caso análogo que tratou de beneficiária dependente do Fusex – RI n.º 5030797-08.2013.404.7100, de minha relatoria, julgado em 11/12/2014). (..,)
(JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010)
Conforme extrai-se do julgado acima a lei não pode ser alterada por decreto ou por ato normativo de hierarquia inferior. Na hipótese versada, resta evidente que a Portaria COMGEP nº 643/3SC, em tese apenas encarregada de regulamentar a lei, acaba modificar a legislação federal, Tal modificação feita por portaria interna da FAB na Lei n° 6.880/80 (Estatuto dos Militares) deve ser afastada.
Chega-se à conclusão, portanto, de que a NSCA 160-5, mesmo que faça referência à atual redação do art. 7º da Lei n. 3.765/1960, inaplicável ao caso, extrapolou sua função regulamentar, ao instituir limite etário não previsto no Decreto n. 92.512/1992 e na Lei n. 6.880/1980.
As pessoas prejudicadas pelas mudanças administrativas causadas após a publicação da aludida portaria podem buscar seus direitos junto ao poder Judiciário e assim restabelecer a condição de usuário do Sistema de Saúde das Forças Armadas como está previsto na legislação Federal.
Fonte: Revista Sociedade Militar
FLÁVIO BRAGA PIRES – ADVOGADO ESPECIALIZADO EM DIREITO MILITAR. SÓCIO DA EMPRESA DE ADVOCACIA PIRES & STAINR – ADVOGADOS. SANTA MARIA – RS (55) 3025-3933
Juros Abusivos! Como os Bancos tiram Dinheiros de você!!
Primeiro pergunta-se, O que são juros abusivos?
Na realidade não há tabelamento de juros no Brasil. Os bancos são livres para ajustar seus contratos com seus clientes. Quando você contrata um cartão de crédito, usa o cheque especial ou utiliza linha de financiamento bancário, você sabe que os juros são em geral muito altos. Muitas vezes perto de 10% ao mês ou até mais.
Mas esses juros por si só não podem ser considerados abusivos, pois são contratados entre o banco e o cliente, porém estão sendo balizados pelos tribunais usando a taxa media do mercado. Esta taxa, como o nome diz, junta as taxas praticadas pelos bancos e tira uma média que é publicada pelo Banco Central. Assim, para um tipo de empréstimo, as taxas serão semelhantes a taxa média.
Então se um contrato estipula taxa de 68,037% ao ano de juros remuneratórios, e a taxa média do mercado no momento da celebração do contrato era de 20,70%, merece então, conforme ostensivamente discutido em nossos Tribunais Pátrios, revisão.
E é isso que você precisa fazer com seus contratos bancários, revisar se a taxa de juros aplicada na data da contratação estava de acordo com a taxa média de mercado para aquela ocasião e para aquele contrato.
Reduza o valor de seu débito em mais de 40% apenas fazendo esse questionamento em Juízo.
MILITAR REINTEGRADO POR DOENÇA É REFORMADO COMO 3º SARGENTO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO LIMINAR.
o Militar Temporário, foi reintegrado após ter sofrido acidente durante o período em que esteve vinculado a Caserna. Durante seu tratamento a Administração Militar entendeu em licenciá-lo, deixando o mesmo na condição de ENCOSTADO para fins administrativos.
Recorreu ao judiciário e recebeu inicialmente liminar determinando sua reintegração, a fim de que pudesse realizar tratamento médico adequado, bem como com todos os seus direitos e obrigações oriundos da caserna, inclusive de receber vencimentos.
Passados quase 5 (cinco) anos veio sentença confirmatória no sentido de anular seu licenciamento, bem como de que o militar estava acometido de moléstia considerada com relação de causa e efeito com a atividade militar. Assim, após recurso da União Federal e decisões junto ao TRF4 e STJ, veio o trânsito em julgado da decisão, reconhecendo que o militar permanecia nas mesmas condições anteriores a seu licenciamento agora anulado.
Em liquidação de sentença a Administração Militar, reconhecendo a lesão do militar, bem como retificando seu tempo de serviço, constando todo o período em que esteve na condição de militar reintegrado para militar estável, passou a verificar o período em que o militar esteva em tratamento médico e, aplicando entendimento do Estatuto dos Militares, providenciou a REFORMA do militar no mesmo posto que ocupava quando da ativa, com pagamento integral.
Fonte Escritório Pires & Stainr – Advocacia
TRF DA 4ª REGIÃO ISENTA MILITAR REFORMADO COM PROBLEMAS DE SAÚDE DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA E MANDA DEVOLVER O QUE FOI COBRADO DE FORMA INDEVIDA
o Militar Reformado ajuizou processo judicial requerendo provimento jurisdicional que, reconhecendo a hipótese de isenção, declare a inexistência da relação jurídica em que se amparou a União para exigir-lhe o recolhimento do tributo denominado abreviadamente “imposto de renda” sobre os valores recebidos a título de proventos de militar reformado, bem como condenatório da Ré à repetição do indébito tributário.
Afirmou que é militar reformado e portador de cardiopatia grave diagnosticada, mas que requereu o reconhecimento da situação de isenção perante o Exército em 2011. Referiu que se submeteu a cirurgia ainda em 2011. Anexou documentos no evento de nº 01 dos autos.
A Ré contestou o feito. Alegou a ocorrência de prescrição, para eventual repetição, com base na regra do artigo 3º da LC nº 118/2005. No mérito, propriamente dito, arguiu que a Lei nº 7.713/88 é clara para atribuir isenção ao autor, mas que não restou comprovado nos autos o motivo pelo qual o Requerente recebe seus proventos, ou as circunstâncias em que teria passado à reforma do Exército Nacional.
Da prescrição
Não há prescrição a ser reconhecida, uma vez que a demanda foi proposta em 20.05.2013.
Do pedido de isenção do imposto de renda
A Lei nº 7.713/88 instituiu a isenção do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria, reforma ou pensão, em decorrência de neoplasia maligna e de outras enfermidades que arrola.
Portanto, são requisitos para concessão da isenção em análise ser o contribuinte portador de uma das doenças especificadas em lei e receber proventos de aposentadoria ou reforma, os quais serão objeto da isenção.
O objetivo da regra é evitar a oneração de pessoa acometida de doença grave com o imposto de renda, assim preservando seus recursos para suportar as despesas com tratamento médico. Por isso, o termo inicial da isenção é a data do acometimento da doença, independentemente da data de emissão do laudo médico que a constatou ou da data do encaminhamento do requerimento na esfera administrativa para o reconhecimento da isenção.
Por isso, faz jus o Demandante à isenção pleiteada, já que é portador de moléstia prevista no rol trazido pelo artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/88.
O termo inicial para a isenção deve corresponder ao dia xx.xx.2011, isto é, à data em que foi formulado o pedido administrativo de isenção do imposto de renda.
Por tais fundamentos, merece ser acolhido o pedido formulado pelo Autor à inicial.
III- DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar inexistente a relação jurídica em que se amparou a União para exigir o recolhimento do tributo denominado abreviadamente “imposto de renda” sobre os proventos recebidos pelo Autor a partir de 2011, em face da isenção ora reconhecida, e condeno a Ré à restituição dos valores recolhidos a esse título.
O indébito tributário será atualizado, a partir do pagamento indevido, exclusivamente pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária .
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Fonte TRF4
DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
DIA INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: Uma construção constante
O dia 10 de dezembro é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, uma data que tem por objetivo destacar o longo caminho a ser percorrido na efetivação dos preceitos da Declaração dos Direitos Humanos, além de lembrar o empenho e dedicação dos defensores destes direitos que buscam a promoção da igualdade entre todos os cidadãos. Este dia é marcante na agenda das Nações Unidas, provindo várias iniciativas a nível mundial de promoção e defesa dos direitos do homem.
A data foi estabelecida em 10 de dezembro de 1950, dois anos depois da Organização das Nações Unidas (ONU) adotar a Declaração Universal do Direitos Humanos como marco legal regulador das relações entre governos e pessoas. Os artigos desse documento descrevem os direitos básicos para garantia de uma vida digna para todos os habitantes do mundo incluindo entre estes liberdade, educação, saúde, não discriminação, moradia, cultura, informação, alimentação e respeito de forma apropriada.
Por isso se pode afirmar que a Declaração é um marco normativo que direciona condutas de Estado (governos) e sociedade (cidadãos), e através de seus princípios guiaram e disseminaram os ordenamentos jurídicos dos mais variados países, igualmente tratados internacionais que abordam sobre o assunto.
Deste modo, o Dia Internacional dos Direitos Humanos funda, além de uma simples data comemorativa, um momento de reflexão para todos que vivem na coletividade repensarem as noções de garantia efetiva dos direitos humanos, e considerarem a necessidade de uma atenção contínua e participação democrática coletiva.
Também serve para buscar e reivindicar ações concretas por parte dos Estados para a realização dos pactos assumidos com a garantia dos direitos civis, políticos, sociais e ambientais.
Ainda que este dia seja inesquecível dada sua importância, também é dia de cogitar sobre as práticas na defesa desses direitos, sobre o papel a ser desempenhado pelo Estado, pelas famílias e por cada indivíduo no progresso e na efetivação das garantias consolidadas pela Declaração dos Direitos Humanos.
Os Direitos Humanos necessitam de maior empoderamento para que os Estados cumpram o compromisso social, e principalmente por meio do ensino e da educação, promover o respeito a todos os direitos fundamentais, em uma construção constante.
Dra. Nara Suzana Stainr Pires
Advogada – Docente
Vice Presidente Comissão de Direitos Humanos OAB/SM
FRATERNIDADE: UM PRINCÍPIO ESQUECIDO
FRATERNIDADE: UM PRINCÍPIO ESQUECIDO
Nara Suzana Stainr Pires[1]
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A sociedade vive um momento de crise, tanto moral, política, social, jurídica ou ambiental. No entanto, há um paradoxo no qual a sociedade preocupa-se com todos estes fatos, mas não busca realmente um fundo que possa alterar a situação. A intenção deste esboço é apresentar a Fraternidade como categoria além da concepção religiosa ou social, pois ao aprofundar estudos percebe-se a quão relevância possui como os outros princípios da igualdade e liberdade, ideais franceses proclamados mundialmente, e utilizados em defesa da dignidade humana em todos os Estados Democráticos de Direito.
Inicialmente para tratar sobre o tema fraternidade há necessidade de relatar brevemente, suas origens com viés religioso e filosófico. O termo está centrado na doutrina cristã, mas como maior influência remonta-se ao marcos teórico da Revolução Francesa e Americana. Visto como a reforma parte dos pensadores da época com seus ideais iluministas de irmão e co irmão, precedido dos ideários de liberdade e igualdade, frente às desigualdades estabelecidas pelas classes dominantes.
Garante a doutrina que na Idade Média a fraternidade vinculada à liberdade e igualdade é retomada como categoria política. Neste sentido verifica-se “a substituição de antigos valores por um novo direito livremente concebido pelo homem moderno, cujo único princípio diretor fosse à razão”. (CAENEGEM, 1995, p.119)
De fato, a Revolução Francesa marcou como forma de lei, e a liberdade e igualdade foram recebidas como verdadeiras categorias jurídicas, entretanto em relação à fraternidade não foi o mesmo. Existiu certo desprestígio em valor de sua origem cristã ou sua associação a organizações secretas que a enfraqueceram. E no decorrer do processo histórico tombou no esquecimento dos ordenamentos jurídicos estatais.
Como bons gaúchos, cumpre ressaltar pequena parte histórica sobre a cultura da Fraternidade no Estado Riograndense, pois desde os líderes republicanos, a elite gaúcha militar e política na época da Guerra dos Farrapos que era em sua maior parte maçônica, também houve um esquecimento quanto à questão da fraternidade. Estes adotaram similar a França o lema “Liberdade, Igualdade e Humanidade”. Segundos consta inseriram a terminologia humanidade em respeito aos escravos que lutaram defendendo o estado em busca de sua liberdade.
No entanto, na contemporaneidade, emerge a necessidade de tratar deste tema frente aos desafios que o novo século marca, e assim implica resgatar a fraternidade, essaa busca de uma nova dimensão sobre fraternidade começa a ser difundida por Chiara Lubich a partir de 1996, onde propôs a um grupo de políticos italianos, dar início a reflexões mais aprofundadas sobre vocação política e do compromisso com o serviço que o estudo da fraternidade poderia prestar a toda sociedade que se pretende fazer reconhecer, realmente, humana.
Na visão de Osvaldo Barreneche (2010, p. 10), a partir desse encontro, passam a existir dois caminhos intensamente ligados: por um lado, os que procuraram colocar em prática o novo pensamento, focando o terreno da práxis em diversos campos sociais e políticos. Por outro lado, os que avançaram nos estudos acadêmicos sobre a fraternidade, relacionando-a com outras disciplinas científicas.
Entre os anos de 2005 e 2011 na Europa, realizaram-se atos destinados a dar espaço para a fraternidade no Direito como o Congresso Internacional em Roma: “Racionalidade no Direito. Qual espaço para a fraternidade?”, o Congresso Internacional para Estudantes de Direito e Jovens Profissionais, organizado pelo Movimento Comunhão e Direito, em Castel Gandolfo (Itália), a Conferência sobre Autoridade, poder, soberania: a questão da democracia, realizada em Loppiano no Istituto Universitario Sophia; e Congresso Internacional para jovens juristas – com o tema a dignidade humana, relações, direito – em Castel Gandofo.
O desenvolvimento dos estudos sobre fraternidade no âmbito latinoamericano, pioneiro, aconteceu em 2007, na Argentina e no Chile foi apresentada uma edição em português e espanhol do livro Princípio Esquecido/1: A fraternidade na reflexão atual das ciências políticas, organizado pelo filósofo e politólogo Antonio Maria Baggio, onde se reuniram representantes acadêmicos culminando com a criação da RUEF – Red Universitaria para el Estudio de La Fraternidad, para maior aprofundamento sobre o asunto.
A nível brasileiro, em São Luiz do Maranhão, no ano de 2008, o Congresso Regional; em São Paulo, o Congresso Nacional; e, em Santa Catarina, no mês de setembro 1a Jornada Sul Brasileira de Direito e Fraternidade, na Universidade Federal de Santa Catarina/UFSC, onde permanece até a atualidade o núcleo de pesquisas sobre o desenvolvimento da fraternidade.
Nesse caminho se encontra em fase de avanço os estudos da Fraternidade como possibilidade de fundamento jurídico, político, cultural, categoria, perspectiva ou até mesmo uma experiência, mas com certeza impulsionada a partir do grande resgate de Chiara Lubich.
A partir deste panorama se passa a uma breve análise sobre o pensamento desenvolvido por Antônio Baggio, um dos maiores patronos que permeia o campo da fraternidade. Sabe-se que no Estado Democrático de Direito prevalece à ideia de que a democracia se encontra calcada no diálogo que por sua vez estabelece diretrizes para convivência tolerante entre os indivíduos pertencentes a este Estado. Este movimento delibera-se em função da concretude e realidade dos fatos. Neste contexto a concepção da fraternidade conforme apresenta Antonio Baggio, se torna imprescindível para os questionamentos sobre fraternidade saber:
Responder hoje à pergunta sobre a fraternidade requer um esforço coordenado e aprofundado por parte dos estudiosos e, ao mesmo tempo, um disposição para a experimentação por parte dos agentes políticos. Colaboração que não pode ser improvisada nem planejada no escritório; ela nasce da realidade dos fatos, das escolhas de pessoas e de grupos que já estão agindo nesse sentido, começando a oferecer uma amostra de experiências de crescente relevância. (2008, p. 18).
Na concepção do autor pensar a Frtaernidade é levar a uma pretensão de colaboração por parte de todos, um aprofundamento e enganjamento daqueles que fazem pate do Estado sejam estes representantes políticos, pesquisadores ou sociedade em geral. Porque, se a fraternidade não descobrir as traduções teóricas e práticas para ser (con) vivida na dimensão político-pública, não há de se antever qualquer significado para além de sua prática, de suas relações privadas.
Neste ponto de vista, vislubra-se o empenho da academia, mais expressamente em Baggio, a propagação do estudo da Fraternidade, entendida como princípio, tal como a liberdade e a igualdade e na condição de princípio orientador/norteador aberto e em construção de legitimação.
Longe de expressar verdades, mas constata-se que o grande desafio não reside no reconhecimento ou lembrança da fraternidade, pois estes já são analisados, mas legitimá-la dentro do ordenamento jurídico brasileiro como princípio constitutivo, com sentido próprio, diferente de solidariedade.
Assim, uma das prioridades quando se defende a Fraternidade como princípio na mesma horizontalidade da igualdade e liberdade, não é somente criticar o esquecimento, ou criar uma teoria detentora de conceitos fechados, mas tratar do assunto com a característica que permita utilizar a Fraternidade nas relações jurídicas, além das pactuadas entre os homens para a organização da sociedade, e buscar uma convivência com harmonia, diálogo, cooperação, interação em uma nova ágora que poderá propiciar no mínimo fundamentos para soluções de crises contemporâneas.
Portanto, fraternidade constitui-se como elemento norteador na interpretação do Direito de forma legítima, transdiciplinar e sustentável para operacionalidade no Estado Democrático de Direito, consituindo todos como colaboradores em prol de um objetivo comum, quer dizer, fraterno, coletivo, onde cada um faz a sua parte visando o benefício de todos e não apenas de si mesmo.
Referências
BAGGIO, Antonio Maria. A redescoberta da fraternidade na época do “terceiro 1789″. In: BAGGIO, Antonio Maria. (Org.). O Princípio Esquecido/1. Tradução: Durval Cordas, Iolanda Gaspar, José Maria de Almeida. Vargem Grande Paulista, SP: Cidade Nova, 2008.
BARRENECHE, Osvaldo (comp.). Estudios recientes sobre fraternidad: De la enunciación como principio a la consolidación como perspectiva. Buenos Aires: Ciudad Nueva, 2010.
CAENEGEM, Raoul Charles. Uma introdução ao direito privado. São Paulo: Martins Fontes. 1995.
[1] Doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Mestre em Direito pela UNISC-Universidade de Santa Cruz do Sul, Especialista em Direito Tributário e Ciências Penais, Professora do Curso de Direito, Advogada, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos OAB/SM Integrante dos grupos de Pesquisa CNPq, Direito Planetário Meio Ambiente e Globalização (UFSC) e Teoria Jurídica no novo milênio (UNIFRA). E-mail: narapires@piresadv.com.br.
Comentários ao Novo CPC – Os honorários advocatícios no NCPC.
Os honorários advocatícios no NCPC.
Os honorários advocatícios com o advento do Novo CPC, sofreu substanciais alterações, porém, elas não se apresentam exclusivamente no art. 85 mas também em outros artigos espalhados pelo CPC/2015, os quais tratam dos honorários sucumbenciais.
Desta forma, verifica-se que além dos honorários previstos no art. 85 do NCPC, os quais foram fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, também pode haver a incidência de outra nova verba de honorários, a qual está em outros artigos do NCPC.
O artigo 85 do NCPC traz a previsão de que ‘a sentença condenará a parte vencida a pagar honorários ao advogado da parte vencedora’. Dúvidas a respeito de a quem pertence esses honorários foram sanadas ao afirmar que pertence ao advogado e não a parte.
O § 1º do art. 85 apresenta também, a previsão expressa da condenação aos honorários advocatícios em sede (i) de reconvenção; (ii) do cumprimento de sentença, seja ela definitiva ou provisória; (iii) na execução, tenha sido ela resistida pelo devedor ou não, e também; (iv) nos recursos que forem interpostos.
É importante frisar ainda que tal condenação não é excludente, mas sim cumulativa, ou seja, em cada fase processual serão devidos novos honorários advocatícios, porém, o parágrafo 2º do art. 85 deixa claro que a condenação aos honorários sucumbenciais deverá observar o patamar mínimo de 10% e o máximo de 20%.
Assim, está demonstrado que mesmo sendo possível o recebimento de honorários sucumbenciais de forma cumulativa, para cada fase processual, deve se atentar que tal condenação não poderá ultrapassar o percentual máximo de 20% do valor da condenação, proveito econômico, ou então, do valor da causa atualizado.
Segundo entendimento do art. 523, § do NCPC, na fase de execução, em fase de cumprimento definitivo de sentença para exigibilidade da obrigação de pagar quantia certa, o executado, ao ser intimado para pagar, se não o fizer dentro do prazo de 15 dias, sofrerá as consequências da multa do antigo art. 475-J do CPC/73, o que agora está prevista no art. 523, § 1º do NCPC.
Ocorre que, como inovação do CPC/2015, o § 1º do art. 523, além de prever que o executado que não cumprir com o pagamento estipulado, no prazo de 15 dias, sofrerá consequência com o pagamento de multa de 10%, o mesmo dispositivo, também prevê a fixação de novos honorários advocatícios, que serão de 10% – taxativamente.
É de destacar que os honorários do § 1º do art. 523 não se confundem com os honorários sucumbenciais do § 2º do art. 85. Vejamos:
Art. 523, § 1º – “Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento”.
Desta forma, no caso de não haver o pagamento dentro do prazo de 15 dias após a intimação, além da condenação em honorários sucumbenciais do art. 85 do NCPC, a qual poderá em sua totalidade atingir o patamar máximo de 20% sobre a condenação, ao advogado da causa, ainda seriam devidos mais 10% de honorários, por força do disposto no § 1º do art. 523.
É de destacar ainda, que havendo impugnação ao cumprimento de sentença realizado pelo executado e que, o magistrado tenha rejeitado tal impugnação, usando-se o § 2º do art. 827 do NCPC, por analogia, inclusive com entendimento na doutrina contemporânea e com a edição do enunciado nº 450 do FPPC, tem-se o entendimento de que é possível a majoração dos honorários do art. 523, § 1º para até 20%.
Enunciado nº 450 do FFPC
“Aplica-se a regra decorrente do art. 827, § 2º, ao cumprimento de sentença”.
Conclui-se portanto, que sobre os vieses aqui tratados, é possível ao advogado receber duas verbas de honorários advocatícios distintas no mesmo processo. O primeiro referente a regra do art. 85, § 2º do CPC e o segundo, referente a nova regra da multa do art. 523, § 1º (antigo 475-J), que agora é acrescida ainda com dez por cento de honorários advocatícios.
Flávio Braga Pires
Pires & Stainr – Advocacia / www.piresadv.com.br
Fonte de Pesquisa: JusBrasil; Consultor Jurídico; Juris Plenum
As Cotas Raciais nos Concursos Públicos das Carreiras Jurídicas
1. Introdução
No Brasil, de acordo com a última pesquisa realizada pelo IBGE, quase 53,6% da população brasileira se identifica como negra (pretos e pardos), no entanto quando se analisa o número de negros em carreiras jurídicas os percentuais não chegam nem a 20%, uma evidente discrepância com o atual número de negros em nossa sociedade.
Diante de tal contexto e de conteúdo histórico brasileiro, claramente se faz necessária uma pluralização e diversidade dos membros das carreiras jurídicas, havendo a necessidade de que a nação seja representada pelo povo em cargos importantes.
Deste modo, com a ideia de combater, minimizar e compensar as injustiças históricas do Brasil, o Governo vem implantando políticas públicas a fim de assegurar uma posição de equidade aos negros, uma dessas políticas é a cotas raciais, tema o qual será analisado neste trabalho, especialmente na aplicação do tema com relação aos concursos públicos das carreiras jurídicas.
2. Histórico
No ano de 2004, a Universidade de Brasília (UnB) implantou em seu processo seletivo o sistema de cotas raciais, tal adoção se tornou um marco na história brasileira, vez que foi a primeira vez na história brasileira que tal sistema foi aplicado, tornando-se conhecido no Brasil todo.
Contudo, com tal aplicação surgiram questionamentos sobre a constitucionalidade do processo seletivo implantado pela UnB, e em emblemático julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, o Supremo Tribunal Federal, decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade das políticas de ação afirmativa com recorte étnico-racial, na forma de reserva de vagas a negros e indígenas.
Após tal implantação e o respaldo do STF, o número de universidades que passou a adotar em seus processos seletivos as cotas raciais subiu gradativamente e em agosto de 2012, com a aprovação da Lei n.º 12.711, tal sistema passou a ser regulamentado nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Deste modo, o acesso à educação pelas minorias raciais vem sendo facilitado pelo Governo, a fim de que sejam supridas as injustiças históricas brasileiras. Com efeito, outros órgãos da sociedade passaram a ser analisados sob o enfoque da inclusão social, a fim de se possibilitar uma sociedade mais igualitária.
Diante de tais precedentes e de um estudo realizado pelo Governo, que analisou o perfil das pessoas que ingressaram no serviço público nos últimos 10 anos, foi proposto o Projeto de Lei n.º 6.738/13, que resultou na Lei n.º 12.990/14, que trata sobre a reserva de determinado número de vagas para negros nos concursos públicos da administração federal.
Como se verifica, a necessidade de inclusão circunda a sociedade brasileira como um todo, portanto, sendo também necessária a aplicação do sistema de cotas raciais no âmbito dos concursos públicos para as carreiras jurídicas.
Entretanto, importante ressaltar que a discussão em relação as cotas é polêmica, fazendo com que a Ordem dos Advogados do Brasil propusesse Ação Declaratória de Constitucionalidade, com o objetivo de “reprimir toda e qualquer postura divergente” em relação ao dispositivo da Lei n.º 12.990/2014 que estabeleceu o procedimento de autodeclaração para os candidatos que queiram concorrer às vagas destinadas a negros nos concursos para cargos públicos.
Em Junho de 2014, foi divulgado um estudo pelo Conselho Nacional de Justiça, que por meio dos critérios de classificação da cor adotados pelo IBGE, apontou que, entre os magistrados brasileiros, apenas 1,4% são negros e 14% são pardos. Tal estudo tinha como objetivo subsidiar a discussão acerca da adoção ou não do sistema de cotas para ingresso na Magistratura, e acabou resultando na Resolução n.º 203, de 23 de Junho de 2015, que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura.
No mais, não é apenas o CNJ que estabeleceu as regras de adoção do sistema de cotas raciais no concurso público da Magistratura, outros órgãos do Judiciário já aplicam políticas de cotas raciais a fim de combater a discriminação racial vigente no país desde sua colonização, como por exemplo, o Conselho Nacional do Ministério Público, que autorizou mesmo sem a existência de uma lei formal, que os editais de concursos para novos membros do Ministério Público adotem políticas afirmativas[1].
3. Carreiras Jurídicas
3.1. Magistratura
Atualmente[2], está em curso o 186º Concurso de Provas e Títulos para ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo, este foi o último concurso realizado sem que seja aplicado o sistema de cotas raciais da Resolução n.º 203 do CNJ, vez que as inscrições para tal foram abertas antes da publicação da Resolução (§ 1º do artigo 9º da Resolução).
Entretanto, este será o último concurso que será aplicado sem a reserva de vagas, tendo em vista que atualmente todos os próximos concursos deverão aplicar o sistema de cotas raciais no seu modo de ingresso.
De acordo com o Censo do Judiciário, organizado pelo CNJ, a magistratura é uma carreira homogênea, predominantemente branca. Dos 17 mil juízes em atividade hoje no Brasil, só 36% são mulheres. E 14% se declaram pardos, 1,4% se dizem pretos e 0,1% se reconhecem como indígenas. A conclusão do estudo é que o juiz brasileiro é um homem branco heterossexual de 45 anos, casado e com filhos.
Entretanto, como defendido pelo conselheiro do CNJ, Fabiano Silveira, apenas a reserva de 20% dos cargos disponibilizados em concurso não é suficiente, vez que na maioria dos concursos para magistratura atualmente, grande parte dos tribunais sequer conseguem preencher os postos disponíveis. Sendo assim, o conselheiro defende que os tribunais deverão adotar outros instrumentos que garantam o acesso dos negros à magistratura, como, por exemplo, bônus na pontuação ou incentivos a cursos preparatórios destinados a essa específica finalidade.
Importante observar que apesar da Resolução n.º 203 do CNJ trazer previsão do que ocorrerá com uma eventual “falsa declaração”, esta não traz os requisitos de verificação que serão aplicados, sendo assim, fica subentendido que caberá a cada edital explanar sobre como a verificação ocorrerá, tendo em vista que, primeiramente, para a inscrição, basta apenas a autodeclaração.
No mais, deve-se levar em conta que a Resolução proferida pelo CNJ não impede que os Tribunais de Justiça produzam projetos de lei para criação de cotas para negros nos concursos do Judiciário, como por exemplo, em abril de 2016, o TJ do Rio Grande do Sul aprovou o anteprojeto de lei que cria cotas para negros nos concursos do Judiciário, inclusive da magistratura estadual, e agora proposta segue para análise e votação na Assembleia Legislativa. Inicialmente, a proposta era da reserva de 15% das vagas, contudo, com a publicação da Resolução n.º 203 do CNJ, que prevê 20%, provavelmente o novo número será aplicado.
Diante do novo patamar que a Resolução propiciou, alguns Tribunais já começaram a introduzir o sistema de cotas raciais em seus concursos, os desses exemplos, é o TJ/BA, que adotou a reserva de vagas de 30%[3] no concurso para ingresso na magistratura. Como se pode verificar, o patamar percentual se encontra acima do estabelecido pela Resolução, vez que como se verifica pela leitura da mesma, os Tribunais não estão obrigados a estabelecer apenas 20% das vagas, mas devem levar em conta a variação do número de negros de Estado para Estado, e aplicar de acordo com tais números um percentual maior, a fim de se atingir a equidade.
3.2. Ministério Público
Com relação aos concursos públicos para a carreira jurídica do Ministério Público, atualmente não existe nenhuma lei formal ou diretrizes do CNMP que tratem sobre a aplicação do sistema de cotas.
Contudo, no começo do ano de 2016 foram apresentadas propostas de resolução que dispõem sobre a reserva de vagas aos negros em concursos do Ministério Público brasileiro e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
As propostas ainda estão sob análise e serão levadas a julgamento em breve, mas trazem como base o entendimento do conselheiro Sérgio Ricardo, que com como base nos julgamentos do STF em relação ao tema[4], entendeu que o CNMP tem competência normativa constitucional para editar uma Resolução que determine a reserva de vagas aos candidatos negros em todos os concursos do Ministério Público brasileiro.
No mais, o conselheiro também relatou ser necessário fixar um percentual mínimo a ser observado para a reserva de vagas aos candidatos que se declararem pretos ou pardos, propondo formas diferentes de se fixar esse percentual para os concursos do MPU e para os concursos dos Ministérios Públicos estaduais e também trouxe à tona a discussão com relação aos critérios da autodeclaração, defendendo que esta venha acompanhada de mecanismos de controle para a inibição de fraudes, razão pela qual propõe que o candidato aprovado, para fins de admissão na reserva de vagas, tenha que ratificar a sua autodeclaração perante a Comissão Organizadora do concurso, a qual avaliará o candidato primordialmente com base no fenótipo ou, subsidiariamente, com base em quaisquer outras informações que auxiliarem a análise acerca da sua condição de pessoa preta ou parda.
Além do observado acima, importante ressaltar que em alguns Estados do Brasil, o sistema de cotas raciais já vem sendo aplicado nos concursos públicos do MP, como por exemplo, no caso do Ministério Público do Estado da Bahia.
No início de março de 2015, o CNMP julgou, por unanimidade, legítima a adoção de cotas raciais no concurso público para promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia.
O Procurador Geral Rodrigo Janot, demonstrou apoio ao MP da Bahia por ter adotado espontaneamente o sistema de cotas raciais em seus concursos, ao anunciar a decisão unânime por 14 conselheiros pela improcedência do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) que questionou a legalidade das cotas e requereu a suspensão do concurso.
Todos os votos foram no sentido de que a adoção do sistema de cotas é uma ação afirmativa que reconhece a discriminação, mas não faz só isso, vez que pretende reparar e, na reparação, construir a igualdade, construindo um espaço de representação da sociedade brasileira como um todo, diante dos cargos de maior peso no Poder Judiciário.
3.3. Defensoria
Com relação aos concursos públicos para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado, a Deliberação CSDP n.º 307, de 19 de Novembro de 2014 introduziu pelo período de 10 (dez) anos a reserva de 20% das vagas disponibilizadas para negros e indígenas.
Levou em conta para sua publicação o direito à igualdade preconizado no Art. 5º, da Constituição Federal; a Lei n.º12.288/10, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, dispõe que a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra e à Justiça; o dever do poder público promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público; os fundamentos do acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido nos autos da ADI nº 186, que reconheceu a constitucionalidade das políticas de ações afirmativas e a sua fixação por meio de ato infralegal quando editado por Instituição titular de autonomia constitucional; e que às Defensorias Públicas Estaduais é assegurada autonomia funcional e administrativa, nos termos do Art. 134, § 2º, daConstituição Federal.
Após a publicação de tal deliberação, foram abertas as inscrições do VII Concurso Público de Provas e Títulos ao Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado de São Paulo, que já incluiu a aplicação do sistema de cotas raciais.
A Deliberação, em seus parágrafos 3º, 5º, 6º e 7º, traz a previsão geral de como a declaração para reserva de vagas deve ser realizada:
§ 3º – Para fins da reserva de vaga indicada no caput deste artigo, considera-se negro o candidato preto ou pardo que assim se declare no momento da inscrição para o respectivo concurso e obtenha decisão favorável do Presidente da Banca Examinadora.
(…)
§ 5º – A declaração para reserva de vagas tratada neste artigo, no caso de candidato negro ou índio, será analisada por Comissão Especial, devendo esta levar em consideração em seu parecer os critérios de fenotipia do candidato ou do (s) seu (s) ascendente (s) indígena (s) ou preto (s) de primeiro grau, o que poderá ser comprovado também por meio de documentos complementares.
§ 6º – A fim de subsidiar a decisão do Presidente da Banca Examinadora, deverá ser realizada entrevista com todos os candidatos indicados neste artigo, com a finalidade específica e exclusiva de se avaliar o fenótipo ou a ascendência direta de familiares indígenas ou pretos dos candidatos.
§ 7º – Durante a aferição da condição de negro ou indígena, o Presidente da Banca Examinadora contará com o apoio de Comissão Especial, com caráter consultivo, constituída por um Defensor Público, que a presidirá, por um membro do Núcleo de Combate à Discriminação,Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado e por três pessoas de notório saber na área, todos indicados pelo Conselho Superior e designados pelo Defensor Público – Geral.
No mais, o primeiro edital do concurso de ingresso pós edição da Deliberação trouxe outras previsões para que seja “assegurada” a autodeclaração do sistema de cotas, prevendo os documentos necessários, a necessidade de realização de uma entrevista e os meios de recurso caso haja indeferimento do pedido de reserva de vaga.
51.1. Considera-se negro o candidato preto ou pardo que assim se declare no momento da inscrição para o respectivo concurso e obtenha decisão favorável do Presidente da Banca Examinadora.
(…) os seguintes documentos:
a) Autodeclaração para reserva de vagas – candidatos negros ou indíos preenchida e assinada;
b) 01 (uma) foto 7×5 (sete por cinco) de rosto inteiro: do topo da cabeça até o final dos ombros, com fundo neutro, sem sombras e datadas há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da postagem (a data deve estar estampada na frente da foto)
No mais, o edital previu como será realizada a análise da declaração para reserva de vagas, os critérios utilizados, o momento da realização da análise e os membros da comissão que analisará a declaração.
56. A declaração para reserva de vagas tratada nos itens 50 e 51, no caso de candidato negro ou índio, será analisada por Comissão Especial, devendo esta levar em consideração em seu parecer os critérios de fenotipia do candidato ou do (s) seu (s) ascendente (s) indígena (s) ou preto (s) de primeiro grau, o que poderá ser comprovado também por meio de documentos complementares.
56.1 A fim de subsidiar a decisão do Presidente da Banca Examinadora, será realizada entrevista, convocada em Edital específico, com todos os candidatos indicados no item 50, com a finalidade específica e exclusiva de se avaliar o fenótipo ou a ascendência direta de familiares indígenas ou pretos dos candidatos.
56.2 Para a análise da Comissão Especial, no dia da entrevista, o candidato deverá apresentar o documento de identidade original e será considerada a Autodeclaração para reserva de vagas (candidatos negros ou índios) preenchida, assinada e enviada durante o período de inscrições.
56.3 A Comissão Especial, de caráter consultivo, será constituída por um Defensor Público, que a presidirá, por um membro do Núcleo de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado e por três pessoas de notório saber na área, todos indicados pelo Conselho Superior e designados pelo Defensor Público Geral.
56.4 O processo de entrevista será realizado após a aprovação dos candidatos na primeira fase do concurso e antes do início da segunda fase.
56.5 Sobrevindo decisão do Presidente da Banca Examinadora que não reconheça a condição de negro ou indígena, o candidato será excluído da lista específica, permanecendo somente na lista geral, caso possua nota adequada para integrá-la.
56.6 A exclusão da lista específica apontada no item 56.5, aplica-se de igual modo ao candidato que não comparecer à convocação para a entrevista indicada no item 56.1.
56.7 Da decisão do Presidente da Banca Examinadora objeto do reconhecimento ou não da condição de negro ou indígena não caberá recurso.
Diante o exposto, se verifica que o edital teve a função de complementar a Deliberação nos pontos em que esta foi omissa sobre como deveria ser analisada a autodeclaração para utilização da reserva de vagas, trata-se de um modo de evitar fraudes nas declarações e maior controle por parte da organização.
A investigação social tem como objetivo afugentar aqueles queiram agir de má-fé e assim se utilizar do sistema de cotas para um ingresso mais “fácil” na carreira.
4. Investigação Social
Como demonstrado ao longo do trabalho, primeiramente, no ato da inscrição basta ao concursando se “autodeclarar” negro, não necessitando em primeiro plano comprovar a veracidade de sua declaração.
Contudo, caso seja aprovado na primeira fase do concurso, para que esteja habilitado a concorrer para as vagas reservadas, deve comprovar por meio de documentos, que serão especificados em cada edital, se é de fato negro.
Os critérios ainda são bem subjetivos, trazendo à tona uma gama de discussões sobre quem é realmente negro, de acordo com o critério racial adotado pelo IBGE.
Recentemente, foi publicada uma portaria inédita pela Prefeitura de São Paulo no Diário Oficial municipal, que objetiva inibir fraudes de candidatos ao sistema de cotas raciais em seus concursos públicos. Cabendo aos servidores avaliar se os novos servidores da Prefeitura, após serem nomeados, são de fato, negros.
Em caso de suspeita de fraude, o servidor deve denunciar o possível infrator à Comissão de Monitoramento e Avaliação da Execução da Lei n.º 15.939, que estabelece desde 2013 o ingresso de pessoas negras no serviço público municipal por meio da autodeclaração.
5. Conclusão
Diante de todo o exposto, podemos concluir que o Brasil se encontra em momento histórico importante, que visa estabelecer uma sociedade mais igualitária e que condiz com o povo brasileiro, isto é, por meio da reserva de vagas do sistema de cotas, é possível o reestabelecimento do negro na sociedade, possibilitando o acesso aos cargos mais importantes dos concursos públicos.
É extremamente importante que a sociedade perceba a necessidade das cotas em meios como o ingresso nos concursos públicos, a fim de que as injustiças históricas sejam supridas e as pessoas que estejam exercendo cargos de poder no país, sejam um reflexo do que a sociedade é em si, incluindo-se o número de representantes negros.
No mais, importante ressaltar que por se tratar de uma política extremamente recente, ainda existem dúvidas quanto sua aplicação e verificação nos concursos públicos, a fim de que seja aplicada de modo a ajudar quem realmente precisa, e estabelecer as condições necessárias para uma sociedade mais igualitária.
[1] Processo n.º 0.00.000.001283/2014-11 – Opinião do Conselho Nacional do Ministério Público, no andamento de processo seletivo para promotor de Justiça Substituto no Ministério Público da Bahia.
[2] 04 de Julho de 2016.
[3] A Bahia é o segundo estado em que o percentual de pessoas que se declaram negras ou pardas é o mais alto – 76,27%, ou 10,6 milhões.
[4] ADC 12-MC/DF e ADPF n.º 186.
Fonte: JusBrasil – Publicado por Yasmin Alves
MULHER: SEUS DIREITOS ONTEM E HOJE
MULHER: SEUS DIREITOS ONTEM E HOJE
Nara Suzana Stainr Pires[1]
Por força das amplas transformações acontecidas na década de 60 em conjunto com o fortalecimento do movimento feminista, a posição da mulher na sociedade alterou demasiadamente, passando de apenas genitora e dona de casa para reivindicar e modificar seus direitos antes nunca ouvidos ou alcançados em igualdade com os homens.
A data de 08 de março foi instituída por convenção, em 1975 pela Organização das Nações Unidas, uma vez que até este momento não existia uma data fixa comemorar tal homenagem, que garante a mulher uma posição digna diante da sociedade, com direitos e deveres iguais aos homens.
No ordenamento jurídico brasileiro, criou-se instrumentos para alavancar os direitos adquiridos pelas mulheres como a Lei Maria da Penha, n.11.340 confirmada em 7 de agosto de 2006, que teve como finalidade coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. A partir de então, acarretou uma série de benefícios para amparar as mulheres a exercerem seus direitos e serem respeitadas na sociedade brasileira.
No contexto dos direitos trabalhistas o avanço foi muito maior nos direitos e garantias à mulher, a exemplo da Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, que visa combater uma prática discriminatória quanto à estabilidade da gestante, a qual foi avaliada uma ameaça ao direito do empregador de demitir suas empregadas: a exigência de atestado negativo de gravidez para as ingressantes no emprego ou da comprovação de esterilização tanto das postulantes ao cargo quanto das empregadas para a manutenção de seu posto.
Com a evolução nas últimas décadas, as proibições vem sendo banidas do ordenamento, pois não se enquadram com o novo papel social da mulher trabalhadora e foram restando apenas àquelas necessárias à proteção das mulheres, como as que disciplinam as questões ligadas à maternidade. Todavia, somente com o advento da Constituição Federal de 1988, a igualdade entre homens e mulheres, em todos os níveis, inclusive na questão do trabalho, foi promulgada e vastamente divulgada como se pode constar em 2015 a extensão de FGTS às empregadas domésticas.
Interessa que, o que se procura é a promoção da igualdade entre homens e mulheres, de forma a fomentar a isonomia entre os gêneros, apenas admitindo diferenciação onde ela realmente exista, nos casos de diferenças biológicas.
Viver dentro de uma cultura que é necessária Lei para coibir diferenças de gêneros parece no mínimo contestável, mas infelizmente é a realidade de países onde papéis e comportamentos de homens e mulheres são determinados por normas e valores hegemônicos, que implicam na origem das diferenças de gênero. Evidente, que nem todas as diferenças entre homens e mulheres provocam desigualdades ou favorecem um ou outro. Todavia, é fato de que mundialmente o gênero feminino tem tratamento diferenciado, por exemplo, no mercado de trabalho, com salários mais baixos em relação ao gênero masculino, além de uma jornada de trabalho dupla por se tratar ainda dos cuidados com o lar e família.
Ressalta-se que a igualdade de gênero é um dos oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) limitados ao ano de 2015, que fora acordado pelos países signatários e pelas principais instituições de desenvolvimento do mundo, que tem destinado esforços e recursos sem precedentes para atender às necessidades dos países mais pobres. As agências das Nações Unidas estão seriamente comprometidas em diminuir significativamente as demandas de saúde causadas pelas diferenças de gênero, bem como a ONU igualmente está trabalhando com os governos, a sociedade civil e outros parceiros para aproveitar o impulso gerado pelas ODM e continuar com uma luta ainda interminável.
Assim, o dia internacional das mulheres, que na verdade são dignas desta todos os dias do ano, é uma data para reflexão a propósito de valores e o mais completo significado da palavra igualdade, ontem e hoje.
[1] Doutoranda em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, Mestre em Direito Público pela UNISC-Universidade de Santa Cruz do Sul, Especialista em Direito Tributário e Ciências Penais, Professora do Curso de Direito da ULBRA e UNIFRA em Santa Maria RS, Integrante dos grupos de Pesquisa inscritos no CNPq Direito Planetário Meio Ambiente e Globalização (UFSC) e Teoria Jurídica no novo milênio (UNIFRA), Advogada atuante.